AREsp 1980504 - DECISAO

AREsp 1980504 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (em especial, não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CYNTIA DE CARVALHO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Instância Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Na Instância Especial

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Parties

CYNTIA DE CARVALHO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 5/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (em especial, não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.