AREsp 1999089 - DECISAO

AREsp 1999089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, em conformidade com a Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RENATA COELHO TAVARES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lucros Cessantes, Prova E Impugnação
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Lucros Cessantes Prova E Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATA COELHO TAVARES PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 341 e 374 do CPC quanto à produção de provas e à presunção de veracidade por ausência de impugnação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, em conformidade com a Súmula 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.