AREsp 2018724 - DECISAO

AREsp 2018724 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem e de prévia interposição das vias ordinárias (Súmula 281/STF), aplicando-se as normas sobre admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DE ANDRADE HILARIO 21666873187
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO DE ANDRADE HILARIO 21666873187

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  2. 2 necessidade de julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem antes da interposição de recurso especial
  3. 3 preclusão para interposição de recurso especial sem esgotamento de recursos ordinários (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial pela necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem e de prévia interposição das vias ordinárias (Súmula 281/STF), aplicando-se as normas sobre admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.