AREsp 1997982 - DECISAO

AREsp 1997982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para prequestionamento, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, verifica-se deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa Para Execução De Sentença, Súmulas Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Para Execução De Sentença Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para prequestionamento, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, verifica-se deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede a apreciação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.