AREsp 2010882 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão que inadmite recurso especial unitária, impõe-se que a parte agrave sua totalidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.
- Parties
- Agravante: ANA ROSA FELIX DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANA ROSA FELIX DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão que inadmite recurso especial unitária, impõe-se que a parte agrave sua totalidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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