AREsp 1995470 - DECISAO

AREsp 1995470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de prequestionamento e na deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Autor: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa Para Execução De Sentença, Súmulas Do STF, Execução De Sentença
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Para Execução De Sentença Súmulas Do STF Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução de sentença (alegada)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de prequestionamento e na deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.