AREsp 1989348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), faltando os requisitos regimentais e legais para admissão do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea "c" da CF/88.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Notificação Do Executado, Ônus Da Prova
Execução Fiscal Direito Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Notificação Do Executado Ônus Da Prova

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial relativo ao art. 3º da LEF e ao art. 204 do CTN
  2. 2 ônus da prova quanto à remessa do carnê de cobrança
  3. 3 nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de notificação regular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), faltando os requisitos regimentais e legais para admissão do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea "c" da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.