AREsp 1999738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na avaliação técnica da junta médica, cuja atribuição o Judiciário não pode usurpar.

Parties
Agravante: LUCAS TEIXEIRA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Concurso Público, Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

LUCAS TEIXEIRA PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I, 369, 370 e 373, I, do CPC em razão de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alcance da avaliação da junta médica e limitação da atuação do Poder Judiciário em matéria técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na avaliação técnica da junta médica, cuja atribuição o Judiciário não pode usurpar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.