AREsp 2006881 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (análoga à Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de fundamentação clara e particularizada
- 2 existência de dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo (in dubio pro reo)
- 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (análoga à Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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