AREsp 2020109 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes), aplicando-se os critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil, Previsões Regimentais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil Previsões Regimentais

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime de admissibilidade aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes), aplicando-se os critérios de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.