AREsp 1982299 - DECISAO

AREsp 1982299 - DECISAO

Devido à ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea correspondente que autorizaria o recurso especial, e em observância ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculo
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea correspondente que autorizaria o recurso especial, e em observância ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.