AREsp 1998587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal alegadamente violado careceu de comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a matéria não se enquadrava nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem configurava situação emergencial que justificasse admissão do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Perícia Judicial, Ação De Prestação De Contas, Art. 354 Do Código Civil, Caráter Revisional
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC Perícia Judicial Ação De Prestação De Contas +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 932, III, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.015, II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal alegadamente violado careceu de comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a matéria não se enquadrava nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem configurava situação emergencial que justificasse admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.