AREsp 1930085 - DECISAO

AREsp 1930085 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF, aplicada por analogia); ademais, a Corte de origem não examinou certas matérias, impedindo a análise no STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada; Entidade Mencionada (empresa Pública): Codeplan; Ente Público Mencionado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação, Nulidade De Contratos Administrativos (lei 8.666/1993, Art.59), Devolução De Valores Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Nulidade De Contratos Administrativos (lei 8.666/1993, Art.59) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Codeplan

Entidade Mencionada (empresa Pública)

Distrito Federal

Ente Público Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF, aplicada por analogia); ademais, a Corte de origem não examinou certas matérias, impedindo a análise no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.