AREsp 1972327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as matérias apresentadas exigem análise de legislação local ou versam matéria constitucional ou em violação de súmula, o que afasta a via especial (aplicação das Súmulas 280/STF, 518/STJ e da competência constitucional do STF). Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBSON LEMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Carreira Da Guarda Municipal, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Direito De Trato Sucessivo E Prescrição, Assunção De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Carreira Da Guarda Municipal Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Direito De Trato Sucessivo E Prescrição +1 more

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Parties

ROBSON LEMOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 ofensa a direito local e impossibilidade de exame na via federal
  3. 3 impropriedade de discutir matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as matérias apresentadas exigem análise de legislação local ou versam matéria constitucional ou em violação de súmula, o que afasta a via especial (aplicação das Súmulas 280/STF, 518/STJ e da competência constitucional do STF). Além disso, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.