AREsp 2002126 - DECISAO

AREsp 2002126 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 02/03/2021 e interposição em 10/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, de modo que o recurso não é conhecido; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato e não pode ser suprida posteriormente; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 02/03/2021 e interposição em 10/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, de modo que o recurso não é conhecido; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato e não pode ser suprida posteriormente; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.