AREsp 1988618 - DECISAO

AREsp 1988618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, sem especificar quais incisos teriam sido violados, e deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais e de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inexistência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, sem especificar quais incisos teriam sido violados, e deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais e de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.