AREsp 2015036 - DECISAO

AREsp 2015036 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, estando a parte recorrente intimada em 17/03/2020 e o agravo interposto em 18/08/2020; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), impede-se a regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IZAURA QUIRINO SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Comprovação

Case Brief

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Parties

IZAURA QUIRINO SARTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data)
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, estando a parte recorrente intimada em 17/03/2020 e o agravo interposto em 18/08/2020; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), impede-se a regularização posterior, razão pela qual não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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