AREsp 1975820 - DECISAO

AREsp 1975820 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas; parte das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Agravo Nos Próprios Autos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a matéria depende de reexame de prova
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna fundamentos de decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas; parte das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ