AREsp 2003998 - DECISAO

AREsp 2003998 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e existe fundamento inatacado — a clareza da carta de intimação e seu recebimento — suficiente para manter a decisão, o que atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SANTOS & MAROUELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Citação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Juros De Mora
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Citação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Juros De Mora

Case Brief

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Parties

SANTOS & MAROUELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 335 do CPC/15 (alegada nulidade da citação)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e existe fundamento inatacado — a clareza da carta de intimação e seu recebimento — suficiente para manter a decisão, o que atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.