AREsp 1989215 - DECISAO

AREsp 1989215 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento jurisprudencial diverso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento Do Agravo, Art. 932 CPC, RISTJ Art. 253
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento Do Agravo Art. 932 CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade quando fundada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento jurisprudencial diverso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.