AREsp 1972136 - DECISAO

AREsp 1972136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na parte, conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem indicou com precisão quais dispositivos legais federais foram afrontados, além de haver risco de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tudo isso com observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Maurício Younes Ibrahim; Recorrido: Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente, Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nomeação E Posse De Professor Titular, Concursos Públicos, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nomeação E Posse De Professor Titular Concursos Públicos +1 more

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Parties

Maurício Younes Ibrahim

Recorrente

Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente, Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na parte, conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem indicou com precisão quais dispositivos legais federais foram afrontados, além de haver risco de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tudo isso com observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.