AREsp 1470981 - DECISAO

AREsp 1470981 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões principais: (i) a decisão agravada estava em consonância com o entendimento firmado no Tema 237/STJ, justificando a negativa de seguimento; e (ii) o recurso não atacou de modo específico todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente as questões relativas à majoração de honorários), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, sendo a fungibilidade inaplicável.

Parties
Agravante: General Motors do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade, Ação Cautelar De Depósito, Citação Do Executado, Súmula 182/stj, Tema 237/stj
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Ação Cautelar De Depósito Citação Do Executado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

General Motors do Brasil Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação cautelar de depósito após o ajuizamento de execução
  2. 2 necessidade de citação para validade do processo (arts. 239 e 312 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e fundamento de negação de seguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões principais: (i) a decisão agravada estava em consonância com o entendimento firmado no Tema 237/STJ, justificando a negativa de seguimento; e (ii) o recurso não atacou de modo específico todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente as questões relativas à majoração de honorários), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, sendo a fungibilidade inaplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.