AREsp 1865061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou que o recurso especial não depende de reanálise de matéria fático-probatória; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Reexame Necessário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o recurso especial não depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou que o recurso especial não depende de reanálise de matéria fático-probatória; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (incluindo súmulas relevantes), mantém-se a decisão denegatória de processamento do recurso especial. Ademais, não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.