AREsp 1675803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de atacar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, mantida nesta Corte a inadmissibilidade do recurso especial, a data do trânsito em...

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Parties
Agravante: ROSIMEIRE DE MATOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

ROSIMEIRE DE MATOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 momento do trânsito em julgado e prescrição da pretensão punitiva quando mantida a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre reexame de prova (Súmula 7) e questão de direito susceptível de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de atacar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, mantida nesta Corte a inadmissibilidade do recurso especial, a data do trânsito em julgado retroage ao termo final do prazo para interposição do recurso cabível na origem, hipótese em que não se reconheceu prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental