AREsp 1793710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

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Parties
Agravante: MARCELO MESSIAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula N. 182, Súmula N. 518, Súmula N. 7), Habeas Corpus De Ofício, Nulidades Processuais, Prova Pericial, Intimação Processual, Lesão Corporal De Natureza Grave
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula N. 182, Súmula N. 518, Súmula N. 7) Habeas Corpus De Ofício Nulidades Processuais +3 more

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Parties

MARCELO MESSIAS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal quando há ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Efeito da ausência de intimação sobre data de julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.