AREsp 1950957 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que o precedente invocado seria inapplicável; aplica‑se, assim,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BWU Comércio e Entretenimento S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Decadência Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
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Parties
BWU Comércio e Entretenimento S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que o precedente invocado seria inapplicável; aplica‑se, assim, a Súmula 182/STJ e determina‑se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BWU Comércio e Entretenimento S.A, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos:(I)ausência de violação ao art. 1.022 do CPC;(II)aplicação da Súmula 7/STJ; e(III)incidência da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo, a parte sustenta que:(I)"as questões suscitadas no que tange a inexistência de documento que autentique a ciência do contribuinte, culminando na ocorrência da decadência, e a nulidade da inscrição da dívida ativa, são de suma importância para o amoldamento da tese dos embargos e deslinde pretendido pelo agravante, restando, pois, a inconteste violação ao art. 1.022 do CPC" (fl. 308);(II)"não se pretende o simples reexame de prova. Com efeito, em suas razões de recurso, o recorrente demonstrou fundamentadamente o equívoco do tribunal a quo ao aplicar o direito aos fatos apurados no processo" (fl. 305); e (III)"as razões recursais não encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência sedimentada no Tribunal Superior" (fl. 306). Contraminuta ao agravo às fls. 314/331. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendopor um dos fundamentosa Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar, efetivamente, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AgIntno REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PrimeiraTurma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo,a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar osEAREsp 701.404/SC e osEAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se.