AREsp 2015114 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação referente à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FILIPE RICARDO DE OLIVEIRA NOVAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FILIPE RICARDO DE OLIVEIRA NOVAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter indivisível da decisão que não admite recurso especial
- 3 necessidade de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação referente à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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