AREsp 1979632 - DECISAO

AREsp 1979632 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência ao constatar impugnação dos fundamentos, o Tribunal analisou o agravo e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado e não violou o art. 489 do CPC/2015 nem o princípio da dialeticidade; o pedido de limitação dos juros careceu de indicação do...

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Parties
Agravante: ANA PAULA VERAS SOBRAL; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Limitação De Juros Em Contrato De Cartão De Crédito, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANA PAULA VERAS SOBRAL

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência ao constatar impugnação dos fundamentos, o Tribunal analisou o agravo e concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado e não violou o art. 489 do CPC/2015 nem o princípio da dialeticidade; o pedido de limitação dos juros careceu de indicação do dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).