AREsp 1989092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de especificação dos vícios apontados, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente assentou ser lícito ao juiz, com fundamento no art. 801 do CPC e na natureza de execução de título extrajudicial prevista na Lei n. 6.206/1975, exigir a comprovação da remessa da notificação para pagamento ou impugnação da anuidade em execução ajuizada por conselho de fiscalização profissional.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Comprovação De Remessa De Notificação Para Pagamento, Art. 801 Do CPC, Lei N. 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exigência De Comprovação De Remessa De Notificação Para Pagamento Art. 801 Do CPC +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir, em execução promovida por conselho de fiscalização profissional, comprovante da remessa da notificação para pagamento ou impugnação da anuidade?
  2. 2 A exigência de documentos não previstos na Lei n. 6.830/80 fere a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa?
  3. 3 O recurso especial está suficientemente fundamentado, nos termos exigidos pela Súmula n. 284/STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de especificação dos vícios apontados, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente assentou ser lícito ao juiz, com fundamento no art. 801 do CPC e na natureza de execução de título extrajudicial prevista na Lei n. 6.206/1975, exigir a comprovação da remessa da notificação para pagamento ou impugnação da anuidade em execução ajuizada por conselho de fiscalização profissional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.