AREsp 2018159 - DECISAO

AREsp 2018159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, visto que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando aplicável, nos...

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Parties
Agravante: IMPLACIL DE BORTOLI - MATERIAL ODONTOLOGICO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMPLACIL DE BORTOLI - MATERIAL ODONTOLOGICO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, visto que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...