AREsp 1953062 - DECISAO

AREsp 1953062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que as razões do recurso especial eram em grande parte genéricas, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia) e que não era cabível, em recurso especial, o reexame da decisão sobre tutela antecipada; entretanto os embargos de declaração visavam prequestionamento, motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Antecipada/medida Liminar, Súmulas Vinculantes E Enunciados Aplicados Por Analogia, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Antecipada/medida Liminar Súmulas Vinculantes E Enunciados Aplicados Por Analogia Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão nos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 incabibilidade, via recurso especial, de reexame do deferimento/indeferimento de medida liminar/antecipatória (analogia com Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que as razões do recurso especial eram em grande parte genéricas, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia) e que não era cabível, em recurso especial, o reexame da decisão sobre tutela antecipada; entretanto os embargos de declaração visavam prequestionamento, motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.