AREsp 1996559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando insuficiente a fundamentação recursal para permitir a exata compreensão da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Auxílio Doença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação insuficiente
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais por parte do recorrente
  3. 3 preliminar sobre ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando insuficiente a fundamentação recursal para permitir a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.