AREsp 2012245 - DECISAO

AREsp 2012245 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, 'a', da CF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados pela recorrente; consequentemente, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAINHA DA SERRA CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAINHA DA SERRA CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, 'a', da CF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados pela recorrente; consequentemente, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.