AREsp 1985429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto às alegações de violação dos arts. 489, IV e 1.022, II do CPC e quanto à indicação genérica de violação a leis federais; Súmula 518/STJ por se alegar violação de enunciado de súmula; e aplicação da Súmula 7/STJ quando a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUCURI; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Liquidação Da Despesa, Cerceamento De Defesa, Súmulas (284/stf; 518/stj; 7/stj), Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Liquidação Da Despesa Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MUCURI

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/cerceamento de defesa (arts. 489, IV e 1.022, II CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e súmula 481/STJ
  3. 3 liquidação da despesa em contratos administrativos (Leis n. 4.320/1964 e 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto às alegações de violação dos arts. 489, IV e 1.022, II do CPC e quanto à indicação genérica de violação a leis federais; Súmula 518/STJ por se alegar violação de enunciado de súmula; e aplicação da Súmula 7/STJ quando a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC