REsp 1936324 - DECISAO

REsp 1936324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação dos dispositivos infraconstitucionais indicados, incorrendo em deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidência de súmulas impeditivas e de prequestionamento (Súmulas 283, 211, 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 falha em demonstrar como dispositivos federais foram violados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a violação dos dispositivos infraconstitucionais indicados, incorrendo em deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidência de súmulas impeditivas e de prequestionamento (Súmulas 283, 211, 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a eventual gratuidade.