AREsp 1985702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação era deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e por faltar o prequestionamento da matéria pela corte de origem (incidindo Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MOTA 3 SUPERMERCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Mandado De Segurança, Licença De Funcionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MOTA 3 SUPERMERCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação era deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e por faltar o prequestionamento da matéria pela corte de origem (incidindo Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.