EAREsp 2003790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas (afastando omissão), considerou desnecessária a produção de prova pericial diante do acervo probatório (decisão de mérito fático-probatório que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; fundamento final amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIELA DE CASSIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA DE CASSIA DUARTE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 319, VI e 369 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas (afastando omissão), considerou desnecessária a produção de prova pericial diante do acervo probatório (decisão de mérito fático-probatório que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; fundamento final amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.