REsp 1883057 - DECISAO

REsp 1883057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma suficiente quais dispositivos federais teriam sido violados nem como o acórdão recorrido os teria ofendido, impondo-se a incidência da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 283 quando há fundamentos suficientes no acórdão. Ademais, a matéria de mérito está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 531) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, decidiu-se pela majoração de honorários, se já fixados, em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ, Pagamento Indevido a Servidor Público, Boa Fé Objetiva, Tema 531/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de dispositivo federal apontado pelo recorrente
  2. 2 se ocorreu omissão nos termos do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma suficiente quais dispositivos federais teriam sido violados nem como o acórdão recorrido os teria ofendido, impondo-se a incidência da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 283 quando há fundamentos suficientes no acórdão. Ademais, a matéria de mérito está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 531) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, decidiu-se pela majoração de honorários, se já fixados, em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se...