AREsp 2010133 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, tampouco com procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade no preparo e na representação processual e inércia da parte perante a intimação para sanar os vícios, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties
Recorrente: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual +4 more

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Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, tampouco com procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade no preparo e na representação processual e inércia da parte perante a intimação para sanar os vícios, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...