AREsp 2009582 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando tal vício dentro do prazo assinalado, incorrendo em preclusão temporal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CÉSAR CÂNDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando tal vício dentro do prazo assinalado, incorrendo em preclusão temporal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.