AREsp 2011340 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; sendo aplicável o entendimento da Primeira Seção de que a isenção do preparo não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, resultou na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Conselhos De Fiscalização Profissional
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Conselhos De Fiscalização Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 inaplicabilidade do benefício de isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; sendo aplicável o entendimento da Primeira Seção de que a isenção do preparo não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, resultou na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • O recurso foi declarado deserto por falta de preparo (Súmula 187/STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.