AREsp 2019149 - DECISAO

AREsp 2019149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede o prosseguimento ao STJ, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIOMAR LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede o prosseguimento ao STJ, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.