AREsp 2006517 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e o recurso interposto contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para sanar o vício, resultando na deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZABETE STAHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Certidões E Despachos De Mero Expediente
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Certidões E Despachos De Mero Expediente

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Parties

MARIA ELIZABETE STAHELIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 impossibilidade de impugnar certidão de saneamento por recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e o recurso interposto contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para sanar o vício, resultando na deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.