AREsp 2012329 - DECISAO

AREsp 2012329 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência da guia de recolhimento das custas do STJ acompanhada do comprovante de pagamento legível; a tentativa posterior de regularização não foi tempestiva em razão da preclusão consumativa, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo (guia de recolhimento e comprovante)
  2. 2 exigência de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida e do comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização do preparo por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência da guia de recolhimento das custas do STJ acompanhada do comprovante de pagamento legível; a tentativa posterior de regularização não foi tempestiva em razão da preclusão consumativa, sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º