AREsp 1998167 - DECISAO

AREsp 1998167 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da alegada reformatio in pejus, o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária e na possibilidade de consideração de fatos supervenientes, de modo que as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos impugnados, inviabilizando o exame pelo STJ. Foi também majorado em 15% o percentual de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Reexame Necessário, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Benefício Previdenciário Auxílio Doença E Auxílio Acidente, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Reformatio in Pejus Reexame Necessário Súmula 284/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 impossibilidade de reformatio in pejus em reexame necessário (arts. 141, 492, 496 e 1.013 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da alegada reformatio in pejus, o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária e na possibilidade de consideração de fatos supervenientes, de modo que as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos impugnados, inviabilizando o exame pelo STJ. Foi também majorado em 15% o percentual de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.