AREsp 2011346 - DECISAO

AREsp 2011346 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), sendo inaplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional; a irregularidade não foi sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários definida na hipótese de prévia fixação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Isenção, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Isenção Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), sendo inaplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional; a irregularidade não foi sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários definida na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.