AREsp 2001691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual afronta à norma federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM; Recorrida: Recorrida (segurada/pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Autogestão (pabss), Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas 284 E 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Autogestão (pabss) Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

Recorrida (segurada/pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a plano de autogestão (PABSS)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual afronta à norma federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.