AREsp 2015111 - DECISAO
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais na peça recursal.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO TARGINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLÁVIO TARGINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF
- 2 insuficiência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
- 3 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais na peça recursal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment