AREsp 2012891 - DECISAO

AREsp 2012891 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e preparo irregular), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento de custas e preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e preparo irregular), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.