AREsp 2011339 - DECISAO

AREsp 2011339 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; sendo inaplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; sendo inaplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e, portanto, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...